O novo regulamento do pregão eletrônico oficializado por meio do decreto federal nº 10.024/19 trouxe algumas novidades que afetam, não apenas à União, mas também aos demais entes federativos como estados, Distrito Federal e municípios. A utilização do pregão eletrônico passou a ser obrigatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos quando se tratar da utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. A Instrução Normativa nº 206 de 21/10/19, estabeleceu quatro diferentes datas para que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, passem a utilizar obrigatoriamente a forma eletrônica da modalidade de pregão para aquisições e contratações nos moldes do novo decreto:

1) Estados e DF: a partir de 28/10/19;
2) Municípios + 50 mil habitantes: a partir de 03/02/20;
3) Municípios 15 a 50 mil habitantes: a partir de 06/04/20;
4) Municípios - 15 mi habitantes: a partir de 01/06/20.

Os estados e municípios poderão utilizar sistemas próprios ou disponíveis no mercado desde que estejam adequados às regras do decreto nº 10.024/19 e integrados à Plataforma +Brasil. Os sistemas próprios ou aqueles disponíveis no mercado, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar das datas previstas para o início da obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico (art. 1º da IN nº 206/19 e quadro acima), para se integrarem à Plataforma +Brasil.

O sistema BBMNET Licitações já iniciou a sua integração à Plataforma + Brasil e, antes do prazo estipulado pela nova legislação, a integração estará concluída!

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Novidades no Pregão Eletrônico - Decreto Federal nº 10.024/19

Abertura - O Decreto 10.024
Planejamento da Contratação
Condução do Processo e do Pregão
Sessão Pública do Pregão
Fase de Disputa
Modos de Disputa
Contratação
Sanções
Revogação e Anulação
Dispensa Eletrônica
Conclusão do curso

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